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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
TERRENO URBANO, situado neste município no Balneário Albatroz, constituído do Lote nº08 da quadra 68, medindo 13m00 de frente ao norte no alinhamento da Travessa ‘’3’’, tendo a mesma medida na divisa dos fundos, ao sul, onde entesta com parte do lote 9, por 25m00 de frente a fundo, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a oeste, com a rua ‘’O’’, onde faz esquina e, pelo outro lado, a leste, com o lote 7, com área de 325m², dentro do quarteirão formado pelas ruas: O, N, Travessa 3 e Avenida Albatroz. Matricula 68680 do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí/RS. Avaliado em 110.000,00(cento e dez mil reais). OBS.: Sobre o mesmo terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria em regular estado, sendo que a mesma não está averbada na matricula.
TERRENO URBANO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO NO BALNEÁRIO ALBATROZ
QUI - 31/10/2024
09h30min
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